Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (UECE-CEV 2018)
A determinação constitucional de aplicar percentuais mínimos de recursos nas áreas de saúde e educação constitui uma exceção ao princípio orçamentário da
A) exclusividade.
B) totalidade.
C) universalidade.
D) não afetação das receitas.
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