Regimento internoAneel

• (FUMARC 2018)

Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETOafirmar que


A) não se submetem a controle de legalidade, uma vez que as agências reguladoras podem criar normas primárias e, portanto, hierarquicamente equivalentes à lei.

B) podem tratar validamente de matérias abarcadas pelas competências discricionárias da Agência que a ela tenham sido conferidas por lei.

C) são intangíveis em face do controle jurisdicional, por força do princípio da separação das funções.

D) são válidas como normas regulamentares e sujeitas hierarquicamente às normas primárias aplicáveis ao setor regulado.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 3

Vamos para o Anterior: Exercício 1

Tente Este: Exercício 3

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Regimento interno