Direito administrativoAquisição e alienação dos bens públicos

• (FUMARC 2018)

Sobre as prerrogativas dos bens públicos é CORRETOafirmar:


A) A impenhorabilidade não pode ser invocada em favor de bens aplicados à prestação de serviço público, se a prestadora for pessoa jurídica de direito privado.

B) A imprescritibilidade aplica-se apenas aos bens públicos afetados.

C) A imprescritibilidade dos bens dominicais do Estado torna-se questionável em razão da crise do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

D) Inalienabilidade dos bens públicos do domínio público é absoluta no Direito Brasileiro.


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