Legislação estadualLegislação do estado do pará
- (IADES 2018)
Com base no Decreto n o1.823/2017, que dispõe a respeito do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.
A) Os veículos objeto da autorização para a prestação do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal podem ter até 10 anos de vida útil.
B) Atesta-se as condições para operação dos veículos objeto da autorização por meio do Certificado de Vistoria emitido pelo órgão regulador.
C) É dispensado aos motoristas auxiliares possuírem vínculo empregatício ou contratual com o titular da autorização.
D) A autorização para a prestação do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal pode ser cedida para deslocamentos intermunicipais superiores a 300 km.
E) A prática dos atos necessários para o funcionamento da autorização são indelegáveis pelo titular da autorização.
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