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Direito sanitárioLei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (MPE-MS 2018)

Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é corretoafirmar que serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:


A) Preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos do meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais.

B) Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

C) Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

D) Pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.

E) Ações de assistência social.


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