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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (FCC 2018)

Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, é correto afirmar que União, Estados e Distrito Federal possuem competência


A) concomitante.

B) subsidiária.

C) exclusiva.

D) concorrente.

E) hierárquica.


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