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Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (CONSULPLAN 2018)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:


A) Advogado Geral da União.

B) Presidente do Senado Federal.

C) Entidade de Classe de âmbito regional.

D) Partido político com representação no Congresso Nacional.


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