Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais
- (FUMARC 2018)
Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃOestá correto o que se afirma em:
A) Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.
B) É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.
C) É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.
D) É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.
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