Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais

• (FUMARC 2018)

Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃOestá correto o que se afirma em:


A) Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.

B) É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.

C) É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.

D) É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.


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