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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (ATENA 2018)

O Presidente da República exerce a função de Chefe da Administração Pública Federal, ao qual compete privativamente:


A) Expedir decretos autônomos e resoluções para fiel execução das leis.

B) Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C) Decretar, suspender e executar a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.

D) Remeter mensagem e plano de governo à Câmara dos Deputados por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.


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