Legislação federalLei 4.886 de 1965
- (INAZ do Pará 2018)
Os Conselhos Regionais detêm uma série de competências. Qual alternativa abaixo contempla uma competência que nãoé atribuída aos Conselhos Regionais, conforme refere a Lei n° 4886/65 (alterada pelas Leis 8420/92 e 12246/10)?
A) Elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal.
B) Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei.
C) Manter o cadastro profissional.
D) Efetuar o censo bianual.
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