Legislação federalDecreto nº 9.094 de 2017

• (COPESE - UFT 2018)

Nos termos do Decreto nº 9.094/2017 (sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e outras disposições), acerca do atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes práticas, EXCETO:


A) gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos legais.

B) entrega de quaisquer documentos, certidões ou informações requeridos, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da solicitação.

C) padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.

D) vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 4

Vamos para o Anterior: Exercício 2

Tente Este: Exercício 2

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação federal