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Legislação municipalLei orgânica do município de belo horizonte


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CONSULPLAN 2018)

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca do processo de apreciação das contas do prefeito.

( ) Recebida a mensagem do prefeito, o presidente a distribuirá em avulsos e determinará que esta e os documentos que a instruírem sejam colocados sobre a mesa para conhecimento dos vereadores.

( ) O processo ficará suspenso até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, exceto se houver atendimento de todas as solicitações efetuadas pelos vereadores.

( ) Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas será determinado o encaminhamento à Comissão de Finanças Públicas para que, em quinze dias úteis, seja emitido parecer.

( ) O prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Finanças Públicas será de dez dias úteis.

( ) Decorridos trinta dias úteis do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sem que a Câmara tenha decidido sobre as contas respectivas, ter-se-á a aprovação tácita das contas.

A sequência está correta em




A) V, V, F, F, V.

B) V, F, V, V, F.

C) V, F, F, V, F.

D) V, F, F, F, F.


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