Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade
- (FCC 2018)
Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como
A) a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.
B) a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.
C) não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.
D) a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.
E) não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.
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