Direito penalLei de tóxicos – lei nº 11.343 de 2006

• (CESPE 2018)

Julgue o próximo item, a respeito das Leis n. ^os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.

Indivíduo estrangeiro expulso do Brasil por ter sido condenado com sentença transitada em julgado pelo crime de tráfico internacional de drogas ficará impedido de ingressar no Brasil, por prazo indeterminado.