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Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (FGV 2018)

Após a expedição, pela autoridade competente do Poder Executivo, do ato de concessão de aposentadoria de servidor público, o respectivo processo administrativo foi encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro. Esse procedimento, de acordo com a sistemática constitucional, é essencial para a plena eficácia do ato.

À luz da teoria dos atos administrativos, mais especificamente do processo de formação da vontade administrativa, é correto afirmar que a narrativa acima oferece exemplo de ato




A) procedimentalmente escalonado.

B) de gestão.

C) constitutivo.

D) autoexecutório.

E) complexo.


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