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EXERCÍCIOS - Exercício 113

  • (AOCP 2018)

De acordo com o que disciplina a Lei nº 4.898/1965 acerca dos casos de Ação Penal em face de abuso de autoridade, após recebida a denúncia, o Juiz despachará, recebendo-a ou rejeitando-a, no prazo de


A) 5 dias.

B) 3 dias.

C) 24 horas.

D) 36 horas.

E) 48 horas.


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