Direito constitucionalDefensoria pública

• (FUMARC 2018)

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda


A) assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.

B) atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsídios dos defensores públicos.

C) averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

D) estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma assegurada aos membros do Poder Judiciário.


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