Direito do consumidorServiços públicos

• (FUMARC 2018)

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, pode ser aplicado residualmente às relações entre prestadores de serviço público e usuários, mas NÃOse aplica ao seguinte serviço público:


A) Serviço prestado diretamente por Município no âmbito do Sistema Único de Saúde.

B) Serviço público de adesão obrigatória, ainda que prestado mediante concessão e remunerado por preço público.

C) Serviço público prestado mediante delegação legal se a prestadora for empresa pública.

D) Serviço público regido pela Lei 8.987/1995, uma vez que a referida Lei afasta tal possibilidade.


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