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Direito marítimoLeis e tratados internacionais


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (CESPE 2018)

Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.

Fiscalização de obras de construção, de reforma, de ampliação ou de melhoramento de instalações portuárias é de competência indelegável da ANTAQ.




C) Certo

E) Errado


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