Direito constitucionalProcesso legislativo ordinário
- (FGV 2018)
O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar de sua iniciativa privativa ao Senado Federal, o qual foi aprovado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, sendo, ato contínuo, remetido à Câmara dos Deputados.
A Casa Revisora, também por maioria absoluta, aprovou emendas de redação, mas sem comprometer a essência do projeto recebido. O projeto, por fim, foi encaminhado ao Presidente da República, que sancionou e promulgou a Lei nº 123.
Sobre a narrativa acima, com base na sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta.
A) Não apresenta nenhuma irregularidade.
B) Apresenta irregularidade em relação à Casa Iniciadora.
C) Apresenta irregularidade em relação ao quórum de aprovação.
D) Apresenta irregularidade em relação à sanção e à promulgação.
E) Apresenta irregularidade em relação ao não retorno do projeto à Casa Iniciadora.
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