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Direito penalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (MPE-BA 2018)

Assinale a alternativa correta.


A) A assertiva de que ninguém pode ser punido pelo que pensa ou pelo modo de viver reflete o princípio da exteriorização do fato em direito penal.

B) Na hipótese de estupro de pessoa maior de idade e que não seja vulnerável, mas com violência de que resulte lesão corporal grave, haverá litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público e o ofendido.

C) A derrogação é a revogação total da lei por enunciação expressa ou tácita da nova lei ao regular o mesmo fato.

D) A caracterização do delito de falsidade ideológica se contenta com a potencialidade de dano e imitação da verdade.

E) O crime progressivo e a progressão criminosa se identificam uma vez que se dão ao mesmo tempo e no mesmo momento, ou seja, se desdobram em dois atos.


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