Legislação federalLei 4.717 de 1965

• (VUNESP 2018)

Quanto à ação popular, nos termos da Lei n ^o4.717/65, é correta a seguinte afirmação:


A) o preso condenado em regime fechado por sentença transitada em julgado tem seus direitos políticos apenas suspensos, motivo porque tem legitimidade para propor ação popular.

B) a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, sempre deve atuar ao lado do autor, eis que a ação popular visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

C) ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

D) para instruir a inicial, o cidadão pode requerer o fornecimento de certidões e informações que julgar necessárias, que não podem ser negadas e devem ser fornecidas no prazo de dez dias da entrega dos respectivos requerimentos.

E) são nulos os atos lesivos ao patrimônio público por ilegalidade do objeto, que se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é juridicamente inadequada ao resultado obtido.


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