Direito constitucionalMandado de injunção

• (IADES 2018)

Acerca do mandado de injunção, assinale a alternativa correta.


A) O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

B) A decisão proferida em sede de mandado de injunção terá apenas eficácia subjetiva limitada às partes ( inter partes ), produzindo efeitos até o advento da norma regulamentadora.

C) O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração de mandado de injunção fundada em outros elementos probatórios.

D) O mandado de injunção coletivo poderá ser promovido por qualquer cidadão.

E) O mandado de injunção só terá lugar quando se tratar de falta total de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.


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