Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FCC 2018)

No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal n° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que


A) não é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.

B) a delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.

C) admite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros

D) a avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.

E) não é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.


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