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Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (VUNESP 2018)

Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviços públicos), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de


A) poder hierárquico.

B) decisão judicial.

C) ato administrativo.

D) discricionariedade.

E) ativismo judicial.


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