Direito constitucionalProcesso legislativo ordinário
- (FGV 2018)
Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir.
I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.
II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.
Está correto o que se afirma em
A) II e III, apenas.
B) I e III, apenas.
C) II, apenas.
D) I, apenas.
E) I, II e III.
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