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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (CESPE 2018)

Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue o item subsequente.

Os estados-membros têm competência para editar normas a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual, podendo se basear em peculiaridades locais para legislar nessa situação.




C) Certo

E) Errado


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