Legislação municipalDiversos

• (VUNESP 2018)

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar n ^o18/2001, do Município de Paulínia.


A) A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário.

B) A pensão deve ser requerida no prazo de cinco anos, do contrário será atingida pela prescrição do fundo de direito.

C) A pensão pela ausência será devida a partir de um ano da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente.

D) O pagamento do benefício concedido a título de auxílio-doença será de responsabilidade total e exclusiva da PAULÍNIA PREV, a partir do décimo dia de afastamento, com exceção dos benefícios concedidos em data anterior à publicação desta Lei.

E) O benefício não pode ser objeto de qualquer desconto, penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão.


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