Legislação federalLei 12.846/2013
- (CESPE 2018)
A empresa e-Gráfica Ltda. manifestou interesse em
formalizar acordo de leniência com o Ministério Público,
comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no
prazo de trinta dias, de prática de ato ilícito ocorrido durante
licitação no estado X.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 12.846/2013.
Caso perceba irregularidades nas atitudes do sócio
administrador da empresa, o Ministério Público poderá
prorrogar por mais sessenta dias o prazo que vier a estabelecer
para a comissão concluir o processo administrativo,
fundamentando seu ato, por exemplo, na necessidade de busca
e apreensão de documentos que se encontrem na residência do
referido sócio, bem como de novas entrevistas e do
processamento dessas informações.
C) Certo
E) Errado
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