Direito penalDiversos
- (FUNDATEC 2018)
O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:
A) Princípio da legalidade e anterioridade.
B) Princípio da excepcionalidade.
C) Princípio do contraditório.
D) Princípio da ampla defesa.
E) Princípio do devido processo legal.
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