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Direito penalDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (FUNDATEC 2018)

O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:


A) Princípio da legalidade e anterioridade.

B) Princípio da excepcionalidade.

C) Princípio do contraditório.

D) Princípio da ampla defesa.

E) Princípio do devido processo legal.


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