Direito constitucionalSistema tributário nacional
- (FUNRIO 2018)
A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matéria tributária. Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa regra.
A) Definir o fato gerador, base de cálculo e alíquotas dos impostos e das taxas.
B) Instituir o Imposto Territorial Rural e seus benefícios fiscais.
C) Definir alíquotas mínimas dos impostos estaduais.
D) Estabelecer regras sobre prescrição e decadência.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 3
Vamos para o Anterior: Exercício 1
Tente Este: Exercício 49
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional