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Direito constitucionalSistema tributário nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (FUNRIO 2018)

A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matéria tributária. Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa regra.


A) Definir o fato gerador, base de cálculo e alíquotas dos impostos e das taxas.

B) Instituir o Imposto Territorial Rural e seus benefícios fiscais.

C) Definir alíquotas mínimas dos impostos estaduais.

D) Estabelecer regras sobre prescrição e decadência.


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