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EXERCÍCIOS - Exercício 93

  • (CONSULPLAN 2018)

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.


A) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

B) É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.

C) É possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

D) É cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos.


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