Direito administrativoProcesso administrativo - lei 9.784/99

• (IESES 2018)

Conforme dispõe a legislação que regula o processo administrativo, o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:


A) 5 (cinco) anos.

B) 1 (um) ano.

C) 2 (dois) anos.

D) 3 (três) anos.


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