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Legislação municipalLei orgânica do município de belo horizonte


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (CONSULPLAN 2018)

A sessão legislativa é composta de duas sessões, quais sejam, ordinárias e extraordinárias. As sessões ordinárias da Câmara serão realizadas:


A) Por convocação pelo Prefeito, para análise de qualquer matéria.

B) Por determinação do Prefeito, em caso de relevante interesse público.

C) Independentemente de convocação, entre os meses de fevereiro e dezembro.

D) Por convocação de qualquer vereador, para apreciação de matéria de urgência.


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