Exercícios de Direito AdministrativoPrincípios sobre Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica


Princípios sobre Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica - Exercício 1

  • (FJG-RIO -- 2013 )
    Segundo redação expressa do art. 5º da Constituição Federal, aos litigantes, em processo administrativo, é assegurada a observância do seguinte princípio:
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