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Direito administrativoCrimes na lei de licitações


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (IESES 2018)

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:


A) Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

B) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

C) Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

D) Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.


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