Exercícios de Direito AdministrativoBens públicos em espécie


Bens públicos em espécie - Exercício 1

  • (TRF - 4ª REGIÃO 2014 )
    Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
    I. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, as quais se destinam à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
    II. São bens da União as terras situadas na faixa de cento e cinquenta quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, considerada fundamental para defesa do território nacional.
    III. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias.
    IV. As jazidas, em lavra ou não, os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, mas o produto da lavra é de propriedade do concessionário.
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