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Direito administrativoDispensa de licitação


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (FGV 2018)

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina pretende contratar sociedade empresária para executar serviços de engenharia, consistentes na reforma do fórum da Capital. O valor estimado da contratação, verificado mediante estudos prévios, é de oitocentos mil reais.

Na hipótese em tela, a contratação pretendida:




A) pode ser feita mediante dispensa de licitação, por se tratar de prédio do Poder Judiciário;

B) pode ser feita mediante dispensa de licitação, em razão do valor do contrato;

C) deve ser feita mediante inexigibilidade de licitação, em razão do valor do contrato;

D) deve ser feita mediante licitação na modalidade concorrência, em razão do valor do contrato;

E) pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, em razão do valor do contrato.


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