Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (FGV 2018)
O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu origem à Lei nº 123/2018.
À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei nº 123/2018 é inconstitucional porque a matéria deveria ser disciplinada:
A) em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça;
B) em lei ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça;
C) no regimento interno do Tribunal de Justiça;
D) na Constituição da República;
E) na Constituição Estadual.
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