EnfermagemSistema único de saúde - sus: constituição federal lei orgânica da saúde - lei nº 8.080 de 1990 e outras normas
- (CONSULPLAN 2018)
Quando um Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal dá o direito ao Estado de:
A) Intervir no Município.
B) Substituir o gestor de saúde.
C) Condenar criminalmente o prefeito.
D) Punir o Município com o cancelamento do repasse de verbas.
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