Exercícios de Direito AdministrativoPoder vinculado e discricionário


Poder vinculado e discricionário - Exercício 1

  • (FGV -- 2013 )
    Geraldo é aprovado em concurso público para ocupar o cargo de Analista de Trânsito do Estado W. O órgão competente estadual formula uma consulta sobre como o agente de trânsito deveria proceder no caso de violação à legislação de trânsito, com previsão de multa e se poderia ocorrer a liberação com a promessa de não mais existir a infração.
    Geraldo aduz, no seu parecer técnico, que a natureza de tais atos seria
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