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Legislação estadualLegislação do estado da paraíba


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (FCC 2018)

A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre


A) as condições para integração das regiões em desenvolvimento.

B) a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.

C) a criação de autarquia.

D) a disciplina da política salarial do servidor público.

E) o estatuto próprio dos militares do Estado.


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