Legislação estadualLegislação do estado da paraíba
- (FCC 2018)
A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre
A) as condições para integração das regiões em desenvolvimento.
B) a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.
C) a criação de autarquia.
D) a disciplina da política salarial do servidor público.
E) o estatuto próprio dos militares do Estado.
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