Legislação estadualLegislação do estado de minas gerais
- (CONSULPLAN 2018)
Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre:
A) A organização dos serviços administrativos.
B) A administração, utilização e alienação de seus bens.
C) O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo.
D) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
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