Direitos humanosEstatuto de roma e o tribunal penal internacional

• (VUNESP 2018)

É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional:


A) os crimes da competência do Tribunal prescrevem em 10 anos, contados do conhecimento do fato criminoso.

B) qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as disposições legais existentes no seu Estado-Parte.

C) o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.

D) o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da denúncia da prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.

E) a previsão de um crime será estabelecida de forma precisa, sendo permitida, quando isso não for possível, o recurso à analogia.


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