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Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento


EXERCÍCIOS - Exercício 8

  • (UECE-CEV 2018)

A determinação constitucional de aplicar percentuais mínimos de recursos nas áreas de saúde e educação constitui uma exceção ao princípio orçamentário da


A) exclusividade.

B) totalidade.

C) universalidade.

D) não afetação das receitas.


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