Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018)
São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:
A) leis ordinárias, leis delegadas, decretos.
B) decretos legislativos, portarias, emendas à Constituição.
C) resoluções, decretos-leis, decretos legislativos.
D) medidas provisórias, leis complementares, resoluções.
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