Exercícios de Direito AdministrativoPrincípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência


Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência - Exercício 1

  • (FCC -- 2015 )
    O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da
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