DiversosDiversos (3)
- (CONSULPLAN 2018)
Analise as seguintes afirmativas sobre o regime de direito utilizado pela Administração Pública.
I. Nas relações entre pessoas jurídicas de direito público, as prerrogativas e privilégios se presumem independentemente de previsão legal, diferentemente do direito comum de que a Administração participa aonde, no silêncio da lei, inexistem prerrogativas.
II. As derrogações do direito comum podem ter tal monta nas relações em que a Administração participa que o instituto pode assumir feição diversa mais próxima do direito público do que do direito privado.
III. Não há limites para as derrogações do direito comum nas relações em que a Administração participa salvo se o regime jurídico privado seja imposto pela Constituição Federal.
IV. Os serviços de telecomunicações são exemplos de serviços cujo regime jurídico é o de direito público a ser observado pela Administração Pública, cuja determinação vem da Constituição.
Estão corretas as afirmativas
A) I, II, III e IV.
B) I e IV, apenas.
C) I, II e III, apenas.
D) II, III e IV, apenas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 143
Vamos para o Anterior: Exercício 141
Tente Este: Exercício 120
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Diversos