Direito civilDefeitos do negócio jurídico
- (FGV 2018)
A Construtora Imóveis Novos Ltda. (CIN) contrata com Loteamentos Urbanos Ltda. (LU) a permuta de determinado lote de propriedade da LU com o direito de quatro unidades no prédio de dez andares que CIN incorporará no local. Antes de iniciar a obra, CIN solicita autorização para construção junto à municipalidade, que, no entanto, nega, sob o fundamento de que naquela área apenas é possível realizar a construção de edificação de até três andares com três unidades imobiliárias, conforme legislação vigente antes mesmo da permuta.
Diante da negativa administrativa, o negócio jurídico é:
A) eficaz, mas poderá ser anulado por erro de direito;
B) inválido, pois viciada a vontade das partes;
C) eficaz, não sendo possível o desfazimento, tendo em vista que a ninguém é dado desconhecer a lei;
D) inexistente, por ausente o motivo;
E) válido, porém ineficaz, ante o vício sobre o motivo.
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