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Legislação federalLei 12.846/2013


EXERCÍCIOS - Exercício 8

  • (VUNESP 2018)

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas, isentando-as da seguinte sanção:


A) suspensão parcial de suas atividades.

B) perdimento dos bens que representem vantagem ou proveito diretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

C) interdição parcial de suas atividades.

D) perdimento dos direitos ou valores que representem vantagem ou proveito indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

E) publicação extraordinária da decisão condenatória.


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